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Legislação - Segurança Alimentar

Regulamento (CE) n.º 852/2004 de 29 de Abril de 2004 – Relativo à higiene dos géneros alimentícios.

Regulamento n.º 1019/2008 de 17 de Outubro, altera o Regulamento (CE) n.º 852/04, de 29/04 – Relativo à higiene dos géneros alimentícios.

Regulamento (CE) n.º 853/2004 de 29 de Abril de 2004 – Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.

Regulamento (CE) n.º 854/04, de 29 de Abril – Estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

Decreto-Lei nº 113/2006 de 12 de Junho – Revoga o Decreto-Lei n.º 67/98, de 18 de Abril – Regulamento da Higiene dos Géneros Alimentícios.

Decreto-Lei 222/2000 de 9 de Setembro – Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.

Decreto-Lei n.º 370/99 de 18 de Setembro – Regime a que está sujeita a instalação dos estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares.

Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25 de Setembro, que regula os estabelecimentos de restauração e de bebidas.

Portaria 149/88 de 9 de Março – Fixa as regras de asseio e higiene a observar na manipulação de alimentos e determina a abolição do boletim de sanidade.

Portaria nº 329/1975 de 28 de Maio de 1975 – Estabelece medidas de higiene respeitantes ao consumo de produtos alimentares.

Decreto-Lei n.º 306/2007 de 27 de Agosto – Altera o Decreto-Lei 243/2001, relativo à qualidade da água destinada ao consumo humano.

Regulamento 1441/2007 de 5 de Dezembro – Altera o Regulamento (CE) nº 2073/2005 relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios.

DR 20/2008 de 27 de Novembro, revoga a Portaria 255/84 – Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.