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Legislação - Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro – Aprova a revisão do Código do Trabalho.

Lei 105/2009 de 14 de Setembro – Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008.

Lei 99/2003 de 27 de Agosto – Aprova o Código do Trabalho.

Lei 35/2004 de 29 de Julho – Regulamenta a Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro – Regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho.

Decreto-Lei nº 109/2000 de 30 de Junho – Regime de Organização e Funcionamento das Actividades de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.

Decreto-Lei nº 347/93 de 1 de Outubro – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho.

Portaria nº 987/93 de 6/10 – Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho.

Portaria nº 53/71 de 3 de Fevereiro – Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.

Portaria nº 702/80 de 22 de Setembro – Altera o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.

Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro – Estabelece regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a SHST em estaleiros da construção (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/57/CEE, do conselho, de 24 de Junho).

Decreto-Lei nº 243/86 de 20 de Agosto – Regulamento de Condições de Higiene e Segurança no Comércio, Escritório e Serviços.

Decreto-Lei n.º 162/90 de 22 de Maio – Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras. Revoga o Decreto-Lei n.º 18/85 de 15 de Janeiro.

Decreto-Lei nº 214/2008 de 10 de Novembro – Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária.